AREsp 2779996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, fundamentou o indeferimento da nova perícia; em observância ao art.85,§11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Falsidade Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prova Pericial Direito Cambiário Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Falsidade Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de nova perícia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para formação do convencimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, fundamentou o indeferimento da nova perícia; em observância ao art.85,§11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial