AREsp 2249941 - DECISAO

AREsp 2249941 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo, destinatário da prova, considerou o feito suficientemente instruído e indeferiu a produção de prova considerada inútil; questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); matéria constitucional é inadequada ao recurso especial; o recurso especial também careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para deferir justiça gratuita para fins recursais, mantendo-se o demais decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA CORREIA DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida/ré: COMPANHIA AÉREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de justiça gratuita para fins recursais; demais pretensões não acolhidas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Responsabilidade Civil Do Transportador Aéreo, Produção De Provas, Preclusão Constitucional, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Justiça Gratuita Responsabilidade Civil Do Transportador Aéreo Produção De Provas Preclusão Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA CORREIA DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

COMPANHIA AÉREA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 nulidade da contestação por falta de capacidade postulatória
  3. 3 responsabilidade da companhia aérea por alteração de portão de embarque

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo, destinatário da prova, considerou o feito suficientemente instruído e indeferiu a produção de prova considerada inútil; questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); matéria constitucional é inadequada ao recurso especial; o recurso especial também careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para deferir justiça gratuita para fins recursais, mantendo-se o demais decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de justiça gratuita para fins recursais; demais pretensões não acolhidas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de justiça gratuita para fins recursais.
  • Publique-se.