AREsp 2793526 - DECISAO

AREsp 2793526 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de perícia, estando o feito suficientemente instruído; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade dos juros, constatando-se, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a média de mercado (6,91% ao mês), caracterizando abusividade; por fim, a causa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e incidiu a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 Se a superação da taxa média do Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em revisão de contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de perícia, estando o feito suficientemente instruído; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade dos juros, constatando-se, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a média de mercado (6,91% ao mês), caracterizando abusividade; por fim, a causa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e incidiu a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00.