AREsp 2808238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia diante de provas suficientes nos autos, e porque o acórdão, ao limitar os juros por entender que estes excediam manifestamente a taxa média de mercado, estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), não havendo violação demonstrada aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 abuso dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia diante de provas suficientes nos autos, e porque o acórdão, ao limitar os juros por entender que estes excediam manifestamente a taxa média de mercado, estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), não havendo violação demonstrada aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.