AREsp 2742406 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o juiz, destinatário final da prova, pode indeferir perícia quando o acervo probatório já é suficiente para o convencimento (arts. 355, 370 e 371 do CPC/2015). A taxa média do Bacen é parâmetro relevante para aferir abusividade dos juros, mas sua superação não implica automaticamente ilicitude; a demonstração casuística da abusividade é exigida. No caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a adequação dos juros à média. Quanto aos embargos de declaração, opostos para suprir omissão, não demonstraram caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa deve ser afastada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantida, no mais, a decisão de origem quanto ao mérito da revisão de juros.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Multa Por Embargos De Declaração, Taxa Média Do Bacen
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente?
  2. 2 A mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios?
  3. 3 A multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 é cabível quando os embargos de declaração visam suprir omissão?

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juiz, destinatário final da prova, pode indeferir perícia quando o acervo probatório já é suficiente para o convencimento (arts. 355, 370 e 371 do CPC/2015). A taxa média do Bacen é parâmetro relevante para aferir abusividade dos juros, mas sua superação não implica automaticamente ilicitude; a demonstração casuística da abusividade é exigida. No caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a adequação dos juros à média. Quanto aos embargos de declaração, opostos para suprir omissão, não demonstraram caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantida, no mais, a decisão de origem quanto ao mérito da revisão de juros.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem