AREsp 2801254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau corretamente considerou desnecessária a prova pericial diante dos documentos e contratos já constantes dos autos (art. 370 CPC) e procedeu ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro e não limite absoluto, no caso concreto as taxas contratuais ultrapassaram de forma evidente o dobro da média de mercado sem justificativa, caracterizando abusividade, razão pela qual manteve-se a revisão e a repetição do indébito; majoraram-se também os honorários sucumbenciais de 12% para...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou procedente o pedido revisional quanto à abusividade dos juros
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Abusivos +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial-contábil
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juiz de primeiro grau corretamente considerou desnecessária a prova pericial diante dos documentos e contratos já constantes dos autos (art. 370 CPC) e procedeu ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro e não limite absoluto, no caso concreto as taxas contratuais ultrapassaram de forma evidente o dobro da média de mercado sem justificativa, caracterizando abusividade, razão pela qual manteve-se a revisão e a repetição do indébito; majoraram-se também os honorários sucumbenciais de 12% para...

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou procedente o pedido revisional quanto à abusividade dos juros

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%