AREsp 2781821 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a perícia por fundamento de que o processo estava substancialmente instruído, e porque restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios ao excederem em mais de 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro indicativo de abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a perícia por fundamento de que o processo estava substancialmente instruído, e porque restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios ao excederem em mais de 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorado honorários advocatícios da parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00 (art. 85, §11, CPC/2015)