AREsp 2748257 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao considerar desnecessária a produção de perícia contábil, havendo provas documentais suficientes, e porque o recurso especial foi obstado na origem com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e na orientação consolidada desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ); aplicou-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários para 16% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIZANDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ELIZANDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a alegação de cerceamento de defesa ao considerar desnecessária a produção de perícia contábil, havendo provas documentais suficientes, e porque o recurso especial foi obstado na origem com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e na orientação consolidada desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ); aplicou-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários para 16% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida para 16% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se