AREsp 2786012 - DECISAO

AREsp 2786012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova considerada desnecessária (art. 370 CPC), a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao princípio da boa-fé processual, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRAMIX MINERACAO E COMERCIO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Pré Questionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Boa Fé Processual, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Pré Questionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Boa Fé Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRAMIX MINERACAO E COMERCIO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 ofensa ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 ofensa ao princípio da boa-fé processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova considerada desnecessária (art. 370 CPC), a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao princípio da boa-fé processual, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.