AREsp 2768064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por desnecessidade diante da prova documental e, no mérito, restou demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas, que superaram em mais de 50% as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN à época, justificando a limitação dos juros à taxa média do mercado e as medidas correlatas (compensação/repetição do indébito e descaracterização da mora até recálculo).

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Mercado (bacen), Compensação E Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual/bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 utilização da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por desnecessidade diante da prova documental e, no mérito, restou demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas, que superaram em mais de 50% as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN à época, justificando a limitação dos juros à taxa média do mercado e as medidas correlatas (compensação/repetição do indébito e descaracterização da mora até recálculo).