AREsp 2804564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a dilação probatória, notadamente a prova pericial pleiteada, era desnecessária frente ao acervo documental, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RAPHAEL MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Juros, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva Juros +1 more

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Parties

RAPHAEL MENEZES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 156 do CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória e prova pericial diante do acervo documental (art. 370, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a dilação probatória, notadamente a prova pericial pleiteada, era desnecessária frente ao acervo documental, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.