AREsp 2802126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia apreciação de questão constitucional, de competência do STF (art. 102, III, CF), e porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido, e majoraram-se os honorários sucumbenciais na instância especial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: LUIS CARLOS CONDE CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Juros De Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS CONDE CASSIANO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de dispositivos do CPC e da CF
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia apreciação de questão constitucional, de competência do STF (art. 102, III, CF), e porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido, e majoraram-se os honorários sucumbenciais na instância especial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se