AREsp 2820363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de cerceamento de defesa (o juízo considerou a prova pericial e documental suficiente e indeferiu provas consideradas inúteis), e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ATHENAS TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Perícia +3 more

Case Brief

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Parties

ATHENAS TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 369 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o juiz entende a prova prescindível
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de cerceamento de defesa (o juízo considerou a prova pericial e documental suficiente e indeferiu provas consideradas inúteis), e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.