AREsp 2745753 - DECISAO

AREsp 2745753 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ (Súmula 531) dispensa a demonstração da origem do débito em ação monitória fundada em cheque prescrito; além disso, a agravante não impugnou fundamentos decisivos do acórdão recorrido (fatos confessos sobre a emissão e não pagamento dos cheques e ausência de prova de má-fé da endossatária), e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar o entendimento do tribunal de origem, por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: R. A. DESIGN INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA; Autor/agravada: CORT - FER - INDUSTRIA DE MAQUINAS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Cessão De Crédito, Súmula 531/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Direito Cambiário Cerceamento De Defesa Prova Documental Cessão De Crédito Súmula 531/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

R. A. DESIGN INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA

Agravante

CORT - FER - INDUSTRIA DE MAQUINAS E PECAS LTDA

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de exibição de documentos e alegado cerceamento de defesa (arts. 370 e 371 CPC)
  2. 2 validade da cessão de crédito/endosso de cheques e possibilidade de cobrança pela endossatária (arts. 17 a 20 da Lei do Cheque - Lei nº 7.357/1985)
  3. 3 aplicação da Súmula 531/STJ em ação monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ (Súmula 531) dispensa a demonstração da origem do débito em ação monitória fundada em cheque prescrito; além disso, a agravante não impugnou fundamentos decisivos do acórdão recorrido (fatos confessos sobre a emissão e não pagamento dos cheques e ausência de prova de má-fé da endossatária), e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar o entendimento do tribunal de origem, por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.