REsp 2011084 - DECISAO

REsp 2011084 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, ocorrendo a preclusão da produção probatória nos termos do art. 507 do CPC; assim, não houve cerceamento de defesa, e a ausência de prova pericial indispensável ao exame da incapacidade e do nexo causal decorreu de responsabilidade da autora; ademais, não tendo sido impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: REGINA PAULA LEITE MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Especificação De Provas, Preclusão, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Especificação De Provas Preclusão Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

REGINA PAULA LEITE MOREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 370 do CPC (alegada pela recorrente)
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão da produção probatória por inércia na especificação de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, ocorrendo a preclusão da produção probatória nos termos do art. 507 do CPC; assim, não houve cerceamento de defesa, e a ausência de prova pericial indispensável ao exame da incapacidade e do nexo causal decorreu de responsabilidade da autora; ademais, não tendo sido impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.