AREsp 2373343 - DECISAO

AREsp 2373343 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque a defesa teve ciência da existência do procedimento sigiloso, requereu o apensamento nas razões de apelo e teve as peças disponibilizadas; a alegada inércia da defesa afasta a nulidade. Quanto à dosimetria, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena-base (forte atuação da organização e posição de gerência do condenado), sendo vedado ao STJ reexaminar provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena (pena Base), Interceptação De Comunicações, Apensamento De Procedimento Sigiloso, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena (pena Base) Interceptação De Comunicações Apensamento De Procedimento Sigiloso Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial, Com Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não apensamento de procedimento sigiloso
  2. 2 fundamentação da pena-base e possibilidade de majorar a pena por motivos concretos
  3. 3 preclusão e óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque a defesa teve ciência da existência do procedimento sigiloso, requereu o apensamento nas razões de apelo e teve as peças disponibilizadas; a alegada inércia da defesa afasta a nulidade. Quanto à dosimetria, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena-base (forte atuação da organização e posição de gerência do condenado), sendo vedado ao STJ reexaminar provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.