AREsp 2799094 - DECISAO

AREsp 2799094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades ou violações foram julgadas improcedentes pelo Tribunal estadual (ausência de cerceamento, acesso às mídias, inexistência de prova técnica de insanidade e ausência de pedido de incidente), matérias que demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas no acórdão estadual (Súmula 211/STJ). A qualificadora do meio cruel foi mantida diante da repetição de disparos e do contexto probatório.

Parties
Apelante/recorrente: Kassio; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Insanidade Mental E Incidente De Insanidade, Qualificadora Do Meio Cruel, Silêncio Do Réu, Argumento De Autoridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Insanidade Mental E Incidente De Insanidade Qualificadora Do Meio Cruel Silêncio Do Réu +4 more

Case Brief

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Parties

Kassio

Apelante/recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não juntada de filmagens
  2. 2 ausência de exame psicológico e psiquiátrico e não instauração do incidente de insanidade
  3. 3 alegada violação da plenitude de defesa por suposto cerceamento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades ou violações foram julgadas improcedentes pelo Tribunal estadual (ausência de cerceamento, acesso às mídias, inexistência de prova técnica de insanidade e ausência de pedido de incidente), matérias que demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas no acórdão estadual (Súmula 211/STJ). A qualificadora do meio cruel foi mantida diante da repetição de disparos e do contexto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial