AREsp 2798713 - DECISAO

AREsp 2798713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de manter o julgamento antecipado da lide e indeferir produção probatória por entender que os autos estavam suficientemente instruídos; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A; Apelante: BRASAL BRASÍLIA HOLDING S/A; Agravado: ROGÉRIO LÚCIO SOARES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dano Moral, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dano Moral Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A

Agravante

BRASAL BRASÍLIA HOLDING S/A

Apelante

ROGÉRIO LÚCIO SOARES DA SILVA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 existência de dano moral a pessoa jurídica
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em prestação de serviços automotivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de manter o julgamento antecipado da lide e indeferir produção probatória por entender que os autos estavam suficientemente instruídos; a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado benefício da assistência judiciária gratuita.