AREsp 2815705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e discussão sobre a abusividade dos juros demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade em consonância com a jurisprudência consolidada, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e discussão sobre a abusividade dos juros demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen para reconhecer a abusividade em consonância com a jurisprudência consolidada, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro para R$1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC