AREsp 2692410 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de nulidade por omissão nos termos dos arts. 1.022 II e 489 do CPC) e a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de primeiro grau exerceu regularmente o princípio do livre convencimento motivado ao indeferir a produção de prova pericial, e foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDECI GILBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Partilha De Verbas Trabalhistas, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Civil Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Técnica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDECI GILBERTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 1.022, II, e 489 do CPC
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de nulidade por omissão nos termos dos arts. 1.022 II e 489 do CPC) e a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de primeiro grau exerceu regularmente o princípio do livre convencimento motivado ao indeferir a produção de prova pericial, e foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida