RHC 201434 - DECISAO

RHC 201434 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, na origem, a impetração não foi conhecida, não se demonstrando flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a testemunha indicada não foi qualificada com endereço na resposta à acusação, o que impediu a expedição de mandado pela Secretaria, sendo ônus da parte fornecer endereço; há divergência de informações juntadas quanto ao local de residência e certidão/ata registra ausência da testemunha, de modo que não se autorizava reconhecer nulidade via habeas corpus, instrumento que não admite revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: CÁSSIO ALEANO ALVES SARMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação De Testemunha, Ônus Da Indicação De Endereço, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação De Testemunha Ônus Da Indicação De Endereço Preclusão

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Parties

CÁSSIO ALEANO ALVES SARMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidades
  2. 2 ônus da parte que arrola testemunha de indicar endereço para intimação
  3. 3 competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, na origem, a impetração não foi conhecida, não se demonstrando flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a testemunha indicada não foi qualificada com endereço na resposta à acusação, o que impediu a expedição de mandado pela Secretaria, sendo ônus da parte fornecer endereço; há divergência de informações juntadas quanto ao local de residência e certidão/ata registra ausência da testemunha, de modo que não se autorizava reconhecer nulidade via habeas corpus, instrumento que não admite revolver fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.