AREsp 2559066 - DECISAO

AREsp 2559066 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ não conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF é via inadequada no STJ por implicar exame constitucional próprio do STF; (ii) quanto à suposta violação dos arts. 369 e 466, § 2º, do CPC, o Tribunal a quo demonstrou que a perícia foi realizada com base na documentação dos autos sem causar prejuízo à parte, aplicando o princípio pas de nullitté sans grief (art. 277 CPC); e (iii) eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi não conhecido e os honorários majorados para R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VERZANI & SANDRINI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VERZANI & SANDRINI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 369 e 466, § 2º, do CPC
  3. 3 possível cerceamento de defesa por ausência de intimação do assistente técnico e de participação na perícia

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ não conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF é via inadequada no STJ por implicar exame constitucional próprio do STF; (ii) quanto à suposta violação dos arts. 369 e 466, § 2º, do CPC, o Tribunal a quo demonstrou que a perícia foi realizada com base na documentação dos autos sem causar prejuízo à parte, aplicando o princípio pas de nullitté sans grief (art. 277 CPC); e (iii) eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi não conhecido e os honorários majorados para R$ 3.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.