AREsp 2761158 - DECISAO

AREsp 2761158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil, pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e cabe ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova. A taxa média do mercado divulgada pelo Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros e, no caso, o Tribunal de origem identificou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, reconhecendo abusividade; tais conclusões envolvem análise fático-probatória e interpretação contratual, vedadas de novo exame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela instância de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil, pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e cabe ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova. A taxa média do mercado divulgada pelo Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros e, no caso, o Tribunal de origem identificou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, reconhecendo abusividade; tais conclusões envolvem análise fático-probatória e interpretação contratual, vedadas de novo exame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido