RMS 73749 - DECISAO

RMS 73749 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque os laudos médicos oficiais atestaram a aptidão mental do recorrente, o pedido de incidente de insanidade mental foi extemporâneo e indeferido com motivação idônea, não havendo demonstração de prejuízo à defesa; além disso, o controle judicial não permite reexame do mérito administrativo, razão pela qual não se reconhece nulidade do PAD nem cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente/impetrante: ARCISIO RIBEIRO DE BARROS NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Incidente De Insanidade Mental, Preclusão, Dilação Probatória, Revisão Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Incidente De Insanidade Mental Preclusão Dilação Probatória +1 more

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Parties

ARCISIO RIBEIRO DE BARROS NETO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por indeferimento de incidente de insanidade mental
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  3. 3 tempestividade/extemporaneidade de pedido probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os laudos médicos oficiais atestaram a aptidão mental do recorrente, o pedido de incidente de insanidade mental foi extemporâneo e indeferido com motivação idônea, não havendo demonstração de prejuízo à defesa; além disso, o controle judicial não permite reexame do mérito administrativo, razão pela qual não se reconhece nulidade do PAD nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.