REsp 1952601 - DECISAO

REsp 1952601 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de ilegitimidade passiva, que poderia alterar o resultado do julgamento, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso foi dada parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de forma motivada sobre a questão omissa, observando-se as limitações impostas pela Súmula 7 quando necessária a reavaliação probatória.

Parties
Recorrente: CRISTINA PETRY SANDOVAL URSOLINO; Recorrente: PAULO ROBERTO LUPPI URSOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Preclusão/omissão Judicial
Processo Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Embargos De Declaração Preclusão/omissão Judicial

Case Brief

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Parties

CRISTINA PETRY SANDOVAL URSOLINO

Recorrente

PAULO ROBERTO LUPPI URSOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva (art. 568, III, CPC/73)
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de ilegitimidade passiva, que poderia alterar o resultado do julgamento, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso foi dada parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de forma motivada sobre a questão omissa, observando-se as limitações impostas pela Súmula 7 quando necessária a reavaliação probatória.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão suscitada como omissa