AREsp 2145379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa, assim como a pretensão de reconhecer insuficiência probatória para afastar o julgamento antecipado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes e que o juiz agiu em conformidade com o art. 355 e com os arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Contrato De Fomento Mercantil, Duplicatas Mercantis Sem Origem, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Contrato De Fomento Mercantil Duplicatas Mercantis Sem Origem Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 insuficiência de provas para julgamento antecipado da lide
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa, assim como a pretensão de reconhecer insuficiência probatória para afastar o julgamento antecipado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes e que o juiz agiu em conformidade com o art. 355 e com os arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.