AREsp 2752544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa e à pretensa necessidade de produção de prova pericial, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou o perfil profissiográfico previdenciário documento suficiente para a análise, legitimando a decisão de não realizar perícia.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO CENTENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Especial, Partilha De Verbas Trabalhistas
Previdenciário Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALFREDO CENTENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de perícia técnica para comprovação de atividade especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa e à pretensa necessidade de produção de prova pericial, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou o perfil profissiográfico previdenciário documento suficiente para a análise, legitimando a decisão de não realizar perícia.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.