AREsp 2798295 - DECISAO

AREsp 2798295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada necessidade de perícia contábil foi reputada desnecessária, pois a taxa de juros poderia ser aferida documentalmente; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RITAMARA MENEZES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa/inss N. 28/2008, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Instrução Normativa/inss N. 28/2008 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RITAMARA MENEZES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade da perícia contábil para aferir cobrança de juros
  3. 3 aplicação da Instrução Normativa/INSS n. 28/2008 ao limite de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada necessidade de perícia contábil foi reputada desnecessária, pois a taxa de juros poderia ser aferida documentalmente; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se