HC 975307 - DECISAO

HC 975307 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura.

Parties
Paciente: NICOLAS RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Art. 422 Do CPP, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Art. 422 Do CPP Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Pedido De Liminar

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Parties

NICOLAS RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de diligência nos termos do art. 422 do CPP
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.