AREsp 2795572 - DECISAO

AREsp 2795572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por: (i) atacar matéria constitucional de competência do STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre a tese da responsabilidade subjetiva; e (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral e ao valor da indenização, obstada pela Súmula 7 do STJ. Em razão disso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE; Recorrida: Maria Dinair Saraiva; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Dano Moral Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva E Subjetiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Recorrente

Maria Dinair Saraiva

Recorrida

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não disponibilização de documentos pelo HUGO
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade subjetiva em casos de omissão do Estado/gestor de serviço público
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por: (i) atacar matéria constitucional de competência do STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre a tese da responsabilidade subjetiva; e (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral e ao valor da indenização, obstada pela Súmula 7 do STJ. Em razão disso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE.
  • Não conheço do Recurso Especial.