AREsp 2712211 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o levantamento pericial foi juntado em 22/08/2023, a sessão do júri foi redesignada para permitir o cumprimento do art. 479 do CPP, a defesa teve acesso com antecedência mínima e não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; manteve-se, assim, a condenação e a dosimetria, respeitada a soberania do veredicto popular.

Parties
Recorrente: VAGNER DA COSTA SANTOS; Órgão Acusatório: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Art. 479 Do CPP, Art. 422 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Soberania Do Conselho De Sentença, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Júri (tribunal Do Júri) Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Art. 479 Do CPP Art. 422 Do CPP Art. 563 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

VAGNER DA COSTA SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Órgão Acusatório

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP pela juntada de documentos pelo Ministério Público
  2. 2 Se a redesignação da data do júri afasta ou caracteriza burla ao prazo legal
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o levantamento pericial foi juntado em 22/08/2023, a sessão do júri foi redesignada para permitir o cumprimento do art. 479 do CPP, a defesa teve acesso com antecedência mínima e não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; manteve-se, assim, a condenação e a dosimetria, respeitada a soberania do veredicto popular.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.