HC 930643 - DECISAO

HC 930643 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a Defensoria Pública não comprovou excepcionalidade que justificasse a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, incidindo a preclusão prevista no art. 396-A do CPP, e não houve demonstração de manifesto prejuízo à defesa, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: BRANDON TRINDADE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rol De Testemunhas Extemporâneo, Preclusão, Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Rol De Testemunhas Extemporâneo Preclusão Defensoria Pública

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Parties

BRANDON TRINDADE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de rol de testemunhas extemporâneo
  2. 2 preclusão do rol de testemunhas nos termos do art. 396-A do CPP
  3. 3 possibilidade de exceção à preclusão mediante justificativa plausível

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a Defensoria Pública não comprovou excepcionalidade que justificasse a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, incidindo a preclusão prevista no art. 396-A do CPP, e não houve demonstração de manifesto prejuízo à defesa, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.