AREsp 2807795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia, que as provas eram suficientes para o julgamento antecipado e que a Corte de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa de juros, limitando-a à taxa média do Bacen diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada, além de incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à livre iniciativa e boa-fé contratual
  3. 3 reconhecimento da abusividade da taxa de juros e utilização da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia, que as provas eram suficientes para o julgamento antecipado e que a Corte de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa de juros, limitando-a à taxa média do Bacen diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada, além de incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.