AREsp 2499600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão atacada (afastando cerceamento de defesa), a matéria sobre a natureza da dívida e a exceção à impenhorabilidade foi tratada pelo acórdão recorrido e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do julgado (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, eventual reforma exigiria revolver prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA GUILLERMINA MAIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Taxas Condominiais, Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Taxas Condominiais Impenhorabilidade Bem De Família +4 more

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Parties

KATIA GUILLERMINA MAIA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não designação de audiência preliminar
  2. 2 Se a dívida por taxas condominiais constitui obrigação propter rem ou obrigação pessoal para fins de impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, IV, Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 Limites do cumprimento de sentença em relação à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão atacada (afastando cerceamento de defesa), a matéria sobre a natureza da dívida e a exceção à impenhorabilidade foi tratada pelo acórdão recorrido e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do julgado (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, eventual reforma exigiria revolver prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial