AREsp 2627336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e outras matérias estavam sem prequestionamento ou com fundamentação deficiente (Súmulas 282 e 284/STF), de modo que o tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ quanto a lucros cessantes e dano moral, não sendo possível revisar tais pontos na via especial.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Alienação Fiduciária, Prazo De Execução De Loteamento
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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 em razão de alienação fiduciária
  3. 3 legalidade de prorrogação do prazo para execução do loteamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e outras matérias estavam sem prequestionamento ou com fundamentação deficiente (Súmulas 282 e 284/STF), de modo que o tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ quanto a lucros cessantes e dano moral, não sendo possível revisar tais pontos na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.