AREsp 2659528 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa careceu da indicação do dispositivo legal violado (impendindo conhecimento em sede de recurso especial por força da Súmula 284/STF) e, no mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da valoração das provas, em especial da perícia técnica, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem defeito de motivação nos termos do art. 489 do CPC; além disso, o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que também ostenta óbice à reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 indicação de dispositivo legal para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa careceu da indicação do dispositivo legal violado (impendindo conhecimento em sede de recurso especial por força da Súmula 284/STF) e, no mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da valoração das provas, em especial da perícia técnica, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem defeito de motivação nos termos do art. 489 do CPC; além disso, o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que também ostenta óbice à reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.