AREsp 2695272 - DECISAO

AREsp 2695272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; além disso, a revisão do acórdão quanto à necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não são de competência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO GIOVANI GROSS CAPAVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aposentadoria Especial/tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Aposentadoria Especial/tempo De Serviço Especial Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO GIOVANI GROSS CAPAVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial técnica
  2. 2 constitucionalidade/competência para exame de matéria constitucional no STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; além disso, a revisão do acórdão quanto à necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não são de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial