AREsp 2747023 - DECISAO

AREsp 2747023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscita exame de matéria fático-probatória (necessidade de perícia e avaliação das provas), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não é possível analisar a divergência jurisprudencial apontada. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de conhecer de divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscita exame de matéria fático-probatória (necessidade de perícia e avaliação das provas), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não é possível analisar a divergência jurisprudencial apontada. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.