AREsp 2805154 - DECISAO

AREsp 2805154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo considerou que já existiam elementos suficientes nos autos, cabendo ao juiz indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias (art. 370, § único, CPC). Em razão do não conhecimento, manteve-se a impossibilidade de reforma no STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSUE DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de provas (oitiva de testemunhas e prova pericial) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado com fundamento no art. 355, I, do CPC
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo considerou que já existiam elementos suficientes nos autos, cabendo ao juiz indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias (art. 370, § único, CPC). Em razão do não conhecimento, manteve-se a impossibilidade de reforma no STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.