HC 970663 - DECISAO
O tribunal decidiu não conhecer da impetração por entender que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido já analisado no HC n. 962.419/SP, sendo desnecessária nova apreciação do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: RENAN DO PRADO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Certidão Cartorária, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Denegatório, Embargos Infringentes, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
RENAN DO PRADO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já decidido
- 2 Se a certidão cartorária com data equivocada gerou nulidade e cerceamento de defesa
- 3 Se cabe restabelecimento de prazo para interposição de Recurso Especial em razão de erro de serventia
Ratio Decidendi
O tribunal decidiu não conhecer da impetração por entender que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido já analisado no HC n. 962.419/SP, sendo desnecessária nova apreciação do remédio constitucional.
Court Disposition
Não conheço da impetração
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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