AREsp 2815376 - DECISAO

AREsp 2815376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão acarretaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral (usucapião e retenção por benfeitorias).

Parties
Agravante: HELIA INACIA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Usucapião, Direito De Retenção Por Benfeitorias, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Usucapião Direito De Retenção Por Benfeitorias Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELIA INACIA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o recurso especial atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a análise recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão acarretaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral (usucapião e retenção por benfeitorias).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)