AREsp 2821929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pôde ser feita por análise documental do contrato, sendo, portanto, desnecessária a prova pericial contábil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EURICO FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa 28/inss, Custo Efetivo Total (cet), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Instrução Normativa 28/inss +4 more

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Parties

EURICO FERNANDES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Aplicabilidade do limite de juros remuneratórios previsto na Instrução Normativa 28/INSS
  3. 3 Distinção entre Custo Efetivo Total (CET) e taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pôde ser feita por análise documental do contrato, sendo, portanto, desnecessária a prova pericial contábil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial