EAREsp 2569235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial, de modo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados (arts. 7º e 369 do CPC e 1.219 e 1.228, §1º do CC), impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não houve fundamentação suficiente para admitir prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MAURICIO NOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAURICIO NOVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de provas pelo julgador quando consideradas protelatórias, desnecessárias ou impertinentes
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial, de modo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados (arts. 7º e 369 do CPC e 1.219 e 1.228, §1º do CC), impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e não houve fundamentação suficiente para admitir prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.