EAREsp 2538135 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as questões suscitadas (cerceamento de defesa e existência de ato ilícito/responsabilidade civil) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não se verificou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: VINÍCIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração e aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa em aclaratórios; determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide

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Parties

VINÍCIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto a cerceamento de defesa
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade civil do advogado
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as questões suscitadas (cerceamento de defesa e existência de ato ilícito/responsabilidade civil) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não se verificou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração e aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa em aclaratórios; determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.