AREsp 2804334 - DECISAO

AREsp 2804334 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu nulidade processual a partir da audiência suspensa.

Parties
Agravante: Município de Guarabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Dependência Econômica, Preclusão, Nulidade Processual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Dependência Econômica Preclusão Nulidade Processual Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de defesa pela não retomada da audiência de instrução para produção de prova testemunhal
  2. 2 Se a preclusão ocorreu por não indicação do rol de testemunhas pela parte autora
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à dependência econômica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu nulidade processual a partir da audiência suspensa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.