AREsp 2777898 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afastando omissão e cerceamento de defesa ao entender desnecessária a perícia diante de indicação médica; a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; conclui-se pela manutenção do acórdão recorrido e pela majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, afastando omissão e cerceamento de defesa ao entender desnecessária a perícia diante de indicação médica; a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; conclui-se pela manutenção do acórdão recorrido e pela majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.