AREsp 2746291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA ASSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Súmula 7/stj, Perícia Em Empresa Similar, Ônus Da Prova Quanto À Similaridade, Livre Convencimento Motivado
Previdenciário Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Súmula 7/stj Perícia Em Empresa Similar +2 more

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Parties

SANDRA MARIA ASSMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas
  2. 2 necessidade de perícia técnica para comprovação da especialidade do labor
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.