AREsp 2747062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALICE GOMIDES DOS REIS GOMES; Agravante: PEDRO EVANGELISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Especiais Direito Cambiário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Embargos À Execução +1 more

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Parties

ALICE GOMIDES DOS REIS GOMES

Agravante

PEDRO EVANGELISTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 139, 369 e 370 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa