AREsp 2810347 - DECISAO

AREsp 2810347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da inviabilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula vinculante (Súmula 518/STJ), não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Adicional De Insalubridade, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo (servidor Público) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Adicional De Insalubridade Súmula Vinculante Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência pericial
  2. 2 cabimento de recurso especial por suposta ofensa à Súmula Vinculante n. 37 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da inviabilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula vinculante (Súmula 518/STJ), não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se