AREsp 2781819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Incidência De ICMS, Tecnologia Vo IP, Eficácia De Parecer Técnico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Incidência De ICMS Tecnologia Vo IP Eficácia De Parecer Técnico Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida
  2. 2 valoração e eficácia de parecer técnico apresentado com a inicial
  3. 3 incidência de ICMS sobre serviços VoIP e natureza como SVA

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.